Mulher que engravidou após tomar pílula pode ir à Justiça

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Lei nº 4.101, de 05 de março de 2008.

Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

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TRF-2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de danos morais a família de mulher morta por erro médico em casa de saúde

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Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Empate garante retirada de fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado

Sucessão. Contrato de concessão. Pertinência da orientação jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST.

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Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida